Prazos obrigatórios de guarda de documentos |
Cofins | 10 anos | Lei 8.212 Art 33Lei Orgânica da Seguridade Social |
Conciliação Bancária | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Conhecimento de Frete | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Conta de Água | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Conta de Luz | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Conta de Telefone | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
DAE (Documento de Arrecadação Estadual) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Duplicatas Recebidas/Emitidas | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Extrato Bancário | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
GAM (Guia de Arrecadação Municipal) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Imposto de Renda Autônomo | 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal | Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
Imposto de Renda Pessoa Física | 5 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal | Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal |
IPI (Imposto de Produtos Industrializados) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
IPTU (Imposto Predial Urbano) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) | 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal | Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
ITR (Imposto Territorial Rural) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Livro Balanço Patrimonial/Geral | Permanente | A lei não prevê descarte |
Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur) | 10 anos considerando a data do último lançamento | Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
Livro de Razão | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Livro de Registro de ICMS | 5 anos considerando a data do último lançamento | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Livro de Registro de Inventário | 31 anos considerando a data do último lançamento | Parecer 410Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR) |
Livro de Registro de Saídas | 10 anos considerando a data do último lançamento | Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
Livro Diário | Permanente |
Livro Registro de Entradas | 5 anos considerando a data do último lançamento | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Movimento Contábil ou Movimento de Caixa | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Nota Fiscal de Fornecedor | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Nota Fiscal de Imobilizado | 5 anos após depreciação do bem | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Nota Fiscal de Saída | 10 anos | Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
Nota Fiscal de Venda de Imobilizando | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Ordem de Serviço | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento | 10 anos | Lei 2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP |
Recibo de Depósito Bancário | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) | 30 anos | Lei 8.212 Art 45 § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social |
Taxa de Fiscalização para Funcionamento | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
VAF (Verificação de Apuração Fiscal) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |